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SERVIÇOS SEFAZ

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Desembaraço
DESEMBARAÇO DE ENTRADA NACIONAL

Desembaraço é o processo pelo qual uma nota fiscal eletrônica (NF-e) é liberada e autorizada para circulação de mercadorias no Estado. Isso inclui a análise e validação da NF-e, bem como a verificação de impostos devidos e outros requisitos fiscais. O desembaraço é uma etapa fundamental para garantir que as mercadorias possam ser entregues e comercializadas legalmente no Amazonas, cumprindo as obrigações fiscais.

Desembaraço de Entrada Nacional
SOLICITAR REANÁLISE DE TRIBUTAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA CONTRIBUINTE

A reanálise somente poderá ser solicitada pelo destinatário da mercadoria ou bem, que seja contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Amazonas – CCA e esteja credenciado ao uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, exceto em se tratando do ICMS DIFAL Não Contribuinte.

A solicitação de reanálise deverá ser apresentada:

a) até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à data da apresentação à Sefaz do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, da operação correspondente, quando for possível a geração do Extrato mensal consolidado;

b) antes da geração do Extrato, nos demais casos.

A solicitação de reanálise deverá ser justificada de forma clara e concisa, expondo as razões de fato e de direito que fundamentam a sua pretensão, anexando-se eletronicamente os documentos probatórios da modificação pretendida, conforme definido nas Tabelas “Tributação do ICMS na entrada nacional do Amazonas”, “Parâmetros para solicitação de reanálise” e “Observações”, constantes no Sistema de Reanálise de NF-e, disponibilizado no DT-e do contribuinte.

A solicitação que não contenha os elementos necessários e obrigatórios definidos nas tabelas mencionadas será indeferida.

Ao pedido de reanálise será admitido um único pedido de reconsideração e desde que dele constem novos elementos que comprovem a justificativa do interessado.

decem@sefaz.am.gov.br
Solicitar Reanálise de Tributação de Nota Fiscal para Contribuinte
IMPRIMIR DAR AVULSO - DIFAL NÃO CONTRIBUINTE

A liberação de mercadoria destinada a pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte ocorre após recolhimento de diferencial de aliquota (DIFAL) pelo remetente da mercadoria ou bem.

Caso discorde da tributação aplicada, o emitente da nota fiscal poderá solicitar reanálise, pela qual deverá apresentar fundamentação legal e anexar demais documentos que amparem o pedido de revisão tributária. 

Para solicitar reanálise, clique aqui para mais orientações.

(92) 2121-1780/1606
Imprimir DAR Avulso - DIFAL Não Contribuinte
SOLICITAR DESEMBARAÇO EXTEMPORÂNEO
gddf@sefaz.am.gov.br
Solicitar Desembaraço Extemporâneo
SOLICITAR CANCELAMENTO DE DESEMBARAÇO: REFATURAMENTO DE MERCADORIA
gddf@sefaz.am.gov.br
Solicitar Cancelamento de Desembaraço: Refaturamento de Mercadoria
SOLICITAR CANCELAMENTO DE DESEMBARAÇO: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

Para devolver fisicamente a mercadoria ao remetente, a transportadora deverá formalizar processo administrativo junto à Gerência de Fiscalização - GFIS.

Após a autorização da GFIS para saída da mercadoria do Amazonas, o contribuinte deverá solicitar a devolução da mercadoria por meio do DT-e para cancelar o desembaraço da nota  fiscal e os respectivos extratos vinculados.

gddf@sefaz.am.gov.br
http://online.sefaz.am.gov.br/inicioDte.asp
Solicitar Cancelamento de Desembaraço: Devolução de Mercadoria
SOLICITAR CANCELAMENTO DE DESEMBARAÇO: NOTA FISCAL APRESENTADA POR ROTINA AUTOMÁTICA DA SEFAZ OU POR DESEMBARAÇO EXTEMPORÂNEO

São casos de desembaraço automático pelo sistema informatizado da SEFAZ, independentemente de qualquer solicitação do destinatário da mercadoria ou bem, de acordo com a Resolução nº 05/2015-GSEFAZ:

  1. Desembaraço de NF-e de Operação Simbólica: Quando não envolve envio físico de mercadorias e sejam adotados os CFOPs específicos listados no artigo 2, inciso I.
  2. Desembaraço de NF-e de Operação com Entreposto e Armazém Geral: Para operações de retorno simbólico de mercadorias armazenadas em Entrepostos e Armazéns Gerais.
  3. Desembaraço de NF-e Complementar: Aplicável a casos de complemento de informações, verificando a finalidade de emissão e o referenciamento de notas fiscais principal e complementar.
  4. Desembaraço de NF-e de Operações com Energia Elétrica: Aplicável às situações em que sejam adotados os CFOPs específicos listados no artigo 2, inciso VIII.

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Solicitar Cancelamento de Desembaraço: Nota Fiscal Apresentada por Rotina Automática da SEFAZ ou por Desembaraço Extemporâneo
SOLICITAR CANCELAMENTO DE DESEMBARAÇO POR PROCESSO: EXTRAVIO/SINISTRO/REFATURAMENTO MÚLTIPLO DE MERCADORIA

A formalização de processo administrativo cabe naquelas situações de cancelamento de desembaraço não previstas na Resolução 10/2015-GSEFAZ, entre as quais:

- Extravio

- Sinistro

- Refaturamento de mercadoria em mais de uma nota fiscal (a mercadoria pode ser destinada ao mesmo contribuinte da nota fiscal original ou contribuintes diversos do Amazonas)

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Solicitar Cancelamento de Desembaraço por Processo: Extravio/Sinistro/Refaturamento Múltiplo de Mercadoria
SOLICITAR DESEMBARAÇO DE NOTA FISCAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
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Solicitar Desembaraço de Nota Fiscal para Órgãos Públicos
VALIDAR NOTA FISCAL DE ENTRADA

 

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Validar Nota Fiscal de Entrada
SOLICITAR REFATURAMENTO DE VEÍCULO (MÓDULO EXCLUSIVO PARA CONCESSIONÁRIA)
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Solicitar Refaturamento de Veículo (Módulo Exclusivo para Concessionária)
SOLICITAR DESEMBARAÇO NOTA FISCAL: MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

 

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Solicitar Desembaraço Nota Fiscal: Microempreendedor Individual - MEI
SOLICITAR REANÁLISE DE TRIBUTAÇÃO DIFAL NÃO CONTRIBUINTE

A liberação de mercadoria destinada a pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte ocorre após recolhimento de diferencial de aliquota (DIFAL) pelo remetente da mercadoria ou bem.

Caso discorde da tributação aplicada, o emitente da nota fiscal poderá solicitar reanálise, pela qual deverá apresentar fundamentação legal e anexar demais documentos que amparem o pedido de revisão tributária.

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Solicitar Reanálise de Tributação DIFAL Não Contribuinte
SOLICITAR DESEMBARAÇO ANTECIPADO DE NOTA FISCAL DE VEÍCULO PESADO EM TRÂNSITO

 

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Solicitar Desembaraço Antecipado de Nota Fiscal de Veículo Pesado em Trânsito